Sou um empreendedor brasileiro e não me conformo com a incompetência, burrice ou simplesmente má intenção de quem deveria estar facilitando as coisas para que eu possa produzir mais, vender mais, pagar mais impostos, gerar mais empregos. No Brasil, nada é tão ruim que a mão peluda do Estado não possa piorar.
Pela dinâmica de recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no Estado de origem, todos os produtos vendidos no Brasil pelo sistema de comércio eletrônico deixam o imposto no Estado onde a operação está instalada. Com a expansão do comércio eletrônico desde o começo do século, os valores envolvidos aumentaram absurdamente e abriram o apetite dos governadores, ocasionando o que ficou conhecido como Protocolo 21. Pelo Protocolo, 21 Estados que se sentiram prejudicados pelo sistema obrigaram um recolhimento adicional de 8% do imposto para as compras em empresas localizadas em outros Estados. Esse aumento provocou uma chuva de liminares a partir de 2011, gerando custos adicionais e derrubando a produtividade dos varejistas virtuais. Em 2014, o STF considerou o Protocolo 21 inconstitucional, fazendo com que em 2015 o Congresso Federal aprovasse a Emenda Constitucional 87, que dá a cada um dos 26 Estados e ao Distrito Federal autonomia para regulamentar o recolhimento de sua parte no ICMS.
Não vou entrar nos detalhes sórdidos, apenas comparar o que aconteceu antes e depois da tal EC 87.
Antes de 2016, o varejista eletrônico precisava cumprir um processo com cinco etapas:
1- Gerar a nota fiscal eletrônica.
2- Imprimir duas vias da nota fiscal.
3- Adicionar uma via ao produto vendido.
4- Enviar o produto.
5- Pagar a guia do imposto SIMPLES no final do mês.
A partir de 2016, com entrada em vigor da EC 87, o processo passou a ser este:
1- Gerar a nota fiscal eletrônica.
2- Imprimir duas vias da nota fiscal.
3- Checar a tabela de alíquota de ICMS, de acordo com o seu estado e o do cliente.
4- Calcular a diferença da alíquota interna e a alíquota interestadual entre os dois estados.
5- Dividir esta diferença em duas partes: 40% dela ficam para o Estado do cliente e 60% para o Estado onde está instalado o comércio eletrônico.
6- Entrar no site do SEFAZ – Secretaria da Fazenda e emitir a guia para pagamento dos 40% da diferença que vai para o Estado da venda. Tanto o site como os campos a serem digitados, variam acordo com o estado do cliente, portanto é necessário digitar manualmente as informações da sua empresa e da venda para emitir a Guia Nacional de Tributos Interestaduais – GNRE.
7- Imprimir a GNRE.
8- Pagar a GNRE.
9- Imprimir o comprovante de pagamento da GNRE.
10- Juntar ao produto vendido a nota fiscal, a GNRE e o comprovante de pagamento.
11- Enviar o produto ao cliente.
12- Pagar a guia do imposto SIMPLES no final do mês.
Entendeu? Isso se aplica a todo tipo de empresa, mesmo as ME – Micro Empresas. Se você emite cinco notas fiscais por dia, terá que repetir o processo cinco vezes. Todo dia. E sabe o mais irritante? Tenho lido comentários de gente dizendo que “logo aparece um software que fará isso automaticamente”…
Repito: não sei se isso é incompetência, burrice ou má fé. É tão absurdo que cheguei a pensar que pudesse ser apenas uma manobra para tirar o foco das discussões do petrolão, impeachment e outras.
O Fórum Econômico Mundial apontou o Brasil como o país com o pior sistema de impostos do planeta. Uma empresa brasileira gasta, ao longo do ano, cerca de 2600 horas apenas para cumprir suas obrigações fiscais. Isso é mais que o dobro do que se gasta na Bolívia e o triplo da Venezuela. E nos Estados Unidos, esse tempo é de 187 horas. Estima-se que o custo dos funcionários e equipamentos para atender a burocracia dos impostos no Brasil seja da ordem de 43 bilhões de reais. Você leu certo: 43 bilhões. Grosseiramente, entre 5 a 10 petrolões…
Insisto: essa fortuna não é o valor dos impostos pagos, é o custo da máquina que as empresas brasileiras têm de ter para poder pagar os impostos, tributos e taxas. Um dinheiro anual, improdutivo, gasto com burocracia, que poderia estar sendo aplicado na geração de valor, na produção, em investimentos. Por isso é tão urgente a tal Reforma Tributária de que tanto se fala e jamais surge.
Recebi um vídeo com um depoimento de um empreendedor que se vê obrigado a fechar seu negócio por incapacidade de suportar os custos da burocracia. Assista, ele explica seu calvário em detalhes, e chega às lágrimas:
Empreender no Brasil é castigo.
Ou burrice.
