Por Adalberto Piotto
Não é preciso ser jurista pra ver o quanto é estapafúrdia a tese de anulação dos atos de Cunha, o do impeachment em especial, para o gosto do governo e do PT, dado o seu afastamento do mandato e da presidência da Câmara, decisão liminar do ministro Teori Zavascki referendada pelo pleno do STF nesta quinta.
O argumento matreiro – e por que não golpista – da AGU de José Eduardo Cardoso, não se sustenta legal e factualmente.
No momento da aceitação do pedido impeachment, Eduardo Cunha gozava de suas prerrogativas de presidente da Câmara. Não exercê-las para o acolhimento ou não do pedido de impeachment, é que seria “desvio de função”, como alega Cardoso no seu desesperado ofício de atestar como ilegal e imoral tudo o que escancare as ilegalidades de Dilma.
Além do mais, há um fato inegável que foram os votos de 376 deputados pela admissibilidade do pedido de impedimento.
A Câmara poderia recusar. Não o fez. Fez, sim, o contrário, levando o processo ao Senado. Tudo ritualizado pelo Supremo, detentor de todas as informações.
Anular as decisões de Cunha, dentro de suas prerrogativas, seria o mesmo que imaginar a anulação de todos os atos de Dilma se ela for afastada definitivamente ou condenada.
Anularam-se os de Collor? Não. Porque não se cassou sua candidatura, teoricamente o único caso capaz de invalidar um eleito.
Mesmo assim, até que se afaste ou se condene alguém, o réu se mantém no seu direito de defesa ou no exercício de seus direitos e prerrogativas. E isso é legal e regido por legislação própria que não condena ninguém até que sejam obedecidos todos os ritos e procedimentos do processo legal.
Ignorar isso tudo na defesa de teses estapafúrdias ao arrepio da lei, sob o desespero da causa perdida, é ignorar a Constituição, o Estado Democrático de Direito, o modus operandi do Congresso e, por que não dizer, a lógica.
Dilma, por ora, e os parlamentares até o final de seus mandatos foram eleitos e estão no exercício de suas funções até que a lei os tire de lá, goste-se ou não deles.
Assim como Cunha esteve até ontem.
